Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

Limites da Legítima Defesa no ordenamento jurídico brasileiro

agente de segurança pública não poderá ser punida. O art. 23 do Código Penal enfatiza que excessos deverão ser penalizados.

A possibilidade de aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública e o recebimento dos vencimentos - a posição do Supremo Tribunal Federal

Justiça. O Ministro Dias Toffoli destacou que afastar do mandato eletivo um agente político, com

Pacto sunt servanda e rebus sic stantibus e a nova visão do contrato social sobre direitos e deveres constitucionalizados na defesa do meio ambiente economicamente sustentável

Editora, 2001). "O Agente Construtivo - como liderar e ser liderado sem perder a liderança" (Reges

Supremo recebe HC preventivo de Renilda Santiago, mulher de Marcos Valério

Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação

Cessão de créditos alimentícios foi considerada antiética

ECT não pagará adicional de hora extra por jornada aumentada por extinção de função

Ao substituir teletipos por computadores, a empresa designou nova função ao empregado, que passou a ter jornada de oito horas

Câmara livra Brant e Luizinho de cassação em meio a suspeita de acordão

Sétima Turma condena ECT a pagar indenização a carteiro assaltado 13 vezes em serviço

Ele trabalhava na função de carteiro motorizado.

Siemens é proibida de participar de licitações no Brasil

A empresa alemã está proibida de fechar contratos com governos no Brasil pelos próximos 5 anos

Demissão imotivada de seus empregados.

Impossibilidade.

Carteiro motorizado tem reconhecido direito a acumular os adicionais de periculosidade e de distribuição ou coleta externa

Ele receberá diferenças salariais (atinentes à devolução do desconto do AADC risco acentuado ou rubrica equivalente), a se apurar no período de dezembro/14 até a regular implementação da verba em folha de pagamento.

STF publica decisão sobre justa causa em empresa pública

Regra vale também para os casos em que a contratação não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos

Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro

O acordo coletivo da ECT não suprime direito do trabalhador ao permitir a opção por receber ou não o adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT

Ação de R$ 4 milhões é anulada no TST

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida citação, que, por ter sido encaminhada ao endereço incorreto, resultou na condenação à revelia da Caixa Econômica Federal.

Senadores aprovam MP do Microcrédito

Ação contra ex-dirigentes da PM é julgada improcedente

Ação Civil foi movida para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa pela utilização de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no valor de mais de R$ 5 mil

Banco postal. Jornada de trabalho dos bancários.

Recurso de revista. ECT.

ECT reitera pedido de julgamento sobre a legalidade da greve